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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4370 Recebimento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11103 Prescrição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10935 Desclassificação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4355 Prisão Preventiva Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
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