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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11148 Receptação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11155 Chantagem Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11156 Extorsão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11159 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7945 Falsidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11138 Embriaguez em serviço Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10605 Competência do MP Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11117 Deserção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11127 Deserção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7795 Internação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10610 Trancamento Não
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