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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11163 Furto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11148 Receptação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11162 Receptação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11155 Chantagem Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11156 Extorsão Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11151 Usurpação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11135 Abandono de posto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11117 Deserção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11129 Deserção especial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7945 Falsidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10605 Competência do MP Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
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