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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11189 Incêndio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11191 Perigo de inundação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11173 Dano simples Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11146 Estelionato e outras fraudes Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6206 Auxílio Direto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11163 Furto Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6207 Mercosul Não
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