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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10885 Liquidação Parcelada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11359 Coação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11363 Desacato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11782 Intimação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11309 Corrupção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11353 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10677 Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10676 Imissão na Posse Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
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