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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10770 Diplomação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10762 Referendo popular Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9638 Homicídio Qualificado Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9640 Infanticídio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9636 Homicídio Simples Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11059 Confisco Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11060 Exílio local Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9637 Homicídio Privilegiado Não
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