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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10766 Eleitor Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
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