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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10444 Posse Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6053 Cargo em Comissão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12381 Remoção Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9965 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9856 Contra a Economia Popular Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9855 de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
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