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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
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