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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9761 Bigamia Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10301 Férias Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10303 Adicional de Horas Extras Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10305 Gratificações de Atividade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10638 Acumulação de Proventos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10497 Subsídios Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10709 Gratificação Estadual - AM Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10705 Subteto Salarial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
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