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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11119 Insubmissão Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11846 Moradia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9970 Pobreza Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
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