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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
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