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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11848 Alimentação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11386 Advertência Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
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