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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10271 Doação de Sangue Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10270 Amamentação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10274 Exercício em Outro Município Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10276 Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10280 Demissão ou Exoneração Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10282 Suspensão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10292 Adicional de Periculosidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
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