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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9751 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4910 Extinção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
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