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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5556 Grave Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3393 Rixa Não Sim
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