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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10178 Cooperativas de Crédito Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10931 Criação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10932 Desmembramento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10207 Governador Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10208 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10209 Remuneração Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10187 Magistratura Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10189 Afastamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10193 Remoção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10195 Remuneração Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10196 Afastamento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10204 Recondução Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10213 Parlamentares Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
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