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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9658 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10935 Desclassificação Sim Não
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