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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9592 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5843 Induzimento à Especulação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11263 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11264 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11265 Injuria real Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5844 Fraude no Comércio Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9590 Doação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9587 Compra e Venda Não Não
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