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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3426 Dano Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10208 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3423 Alteração de limites Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9588 Corretagem Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3416 Furto Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11122 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9586 Comissão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9880 Contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3417 Furto Qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
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