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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3505 Epidemia Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
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