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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3505 Epidemia Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11343 Não inclusão de nome em lista Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11339 Condescendência criminosa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11340 Exercício funcional ilegal Não
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