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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11323 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3474 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11320 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11321 Falsidade ideológica Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11330 Ingresso clandestino Não
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