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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11615 Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Sim
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