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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3426 Dano Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3419 Roubo Não Sim
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