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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11199 Perigo de desastre ferroviário Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11180 Crimes de Perigo Comum Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11184 Embriaguez ao volante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11196 Atentado contra transporte Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não
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