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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11786 Atos executórios Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
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