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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9484 Sucessão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6092 SIMPLES Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Sim
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