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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6057 Produção Agropecuária Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8990 Provas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9050 Preparo/Deserção Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8868 Procuração Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6050 Servidores Inativos Não Sim
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