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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11122 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5989 Parcelamento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11124 Substituição de convocado Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5993 Decadência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11121 Favorecimento a convocado Não
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