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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8866 Litisconsórcio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9494 Substituição da Parte Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6035 Cofins Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6041 Contribuição INCRA Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6020 Arrolamento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6025 Levantamento de depósito Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Sim
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