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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11190 Inundação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11191 Perigo de inundação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
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