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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
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