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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7940 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11189 Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4310 Fiança Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Sim
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