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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10838 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10838 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
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