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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7697 Correção Monetária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7697 Correção Monetária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10685 Correção Monetária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7697 Correção Monetária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
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