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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11137 Dormir em serviço Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11595 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11126 Concerto para deserção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9608 Franquia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Sim
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