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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9598 Transação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11565 Lista Tríplice Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9599 Transporte de Coisas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11563 Afastamento de Magistrado Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11566 Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9602 Comodato Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9603 Mútuo Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11562 Magistrado Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11567 Concurso Público Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
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