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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10546 Suspensão Sim Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10854 Auditores Fiscais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
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