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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11243 Homicídio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9855 de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10334 Promoção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11226 Genocídio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11248 Genocídio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não Não
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