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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11255 Desafio para duelo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7710 Confusão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11253 Ameaça Não Não
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