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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11263 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11255 Desafio para duelo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não Não
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