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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11611 Nome do Candidato Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11263 Difamação Não Não
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