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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11289 Motim Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
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