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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11085 Livramento Condicional Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11100 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7708 Novação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7710 Confusão Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
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