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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11191 Perigo de inundação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11292 Revolta Não Não
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