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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11129 Deserção especial Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11322 Falsificação de documento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11562 Magistrado Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11137 Dormir em serviço Não Sim
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