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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9906 Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3502 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3505 Epidemia Não
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