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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3533 Falsidade ideológica Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9891 De Tortura Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9892 De Trânsito Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3542 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5869 Incitação ao Crime Não
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