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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3477 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9965 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3474 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11386 Advertência Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
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