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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
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