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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9775 Explosão Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5880 Crimes contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
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