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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10127 Vistoria Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10140 Importações Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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