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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7790 Pena Restritiva de Direitos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7945 Falsidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10605 Competência do MP Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6193 Aquisição Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10633 Regime inicial Não
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