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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5805 Regulamentação de Visitas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4264 Nulidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10600 Impedimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10601 Suspeição Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9543 Sucessão Provisória Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7656 União Estável ou Concubinato Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7940 Deserção Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7941 Denegação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7677 Reconhecimento / Dissolução Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4371 Rejeição Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5813 Nulidade / Anulação Não
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