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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10691 Questão Prejudicial Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4271 Suspensão Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3540 Supressão de documento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4272 Trancamento Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10631 Desaforamento Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3553 Concussão Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10600 Impedimento Não
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