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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7772 Cartão de Crédito Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7773 Financiamento de Produto Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11860 Produto Impróprio Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7761 Fornecimento de Água Não
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